Saiba como funciona a rescisão de contrato de aluguel

Você sabia que a rescisão do contrato de aluguel não pode estar condicionada aos reparos no imóvel?

Em uma decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP constatou que se existir alguma questão contraditória sobre reparos no imóvel alugado, essa questão não é motivo suficiente para os proprietários não receberem as chaves.

Nesse sentido, o entendimento do desembargador foi que não há previsão legal sobre o tema, ou seja, o fundamento dos proprietários é indevido, inclusive é ilícito a permanência dos inquilinos em um local onde não há mais vinculo locatício por ausência de vontade das partes.

O juiz determinou que o dia da entrega das chaves fosse considerado o encerramento contratual ou rescisão do contrato de aluguel, portanto, qualquer cobrança após essa data é considerada inválida.